TJSP 1003543-02.2021.8.26.0602

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial, com extinção do processo, pela ausência de indicação do CPF do executado, com fundamento da Resolução 547/CNJ alterada pela Resolução nº 617. Descabimento. Medida que não constitui pressuposto processual para ajuizamento da execução. Recurso provido.