Decisão · TJSP

TJSP 1047021-92.2020.8.26.0053

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-18

TRIBUTÁRIO

Direito Administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade. Servidor público estadual. Grau de insalubridade já reconhecido administrativamente. Impossibilidade de alteração do percentual com base em legislação federal. Súmula Vinculante nº 4 do STF. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →