TJSP 2332880-98.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Acolhimento da impugnação apresentada pela Municipalidade, com condenação da exequente no pagamento de verba honorária – Decisão exequenda que acolheu o pleito de anulação dos lançamentos do IPTU, período de 2009 a 2013, sem possibilidade de relançamento - Honorários fixados sobre o proveito econômico obtido pela