TJSP 1012718-49.2023.8.26.0602

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – Integralização de Imóvel ao capital social - Descabimento da utilização de valor mínimo apurado pelo Fisco – Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 – Tema 1.113, do STJ – Tributo devido com base no valor do negócio jurídico – Repetição a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188 do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros