TJSP 2071814-67.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Decisão que indeferiu a liminar – Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil – Possibilidade – Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados – Precedentes desta Corte – Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 –