TJSP 9000221-94.2013.8.26.0090

EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Sentença em expediente administrativo de extinção em lote. Ausência de condenação em honorários advocatícios. Irresignação da parte executada. Cabimento. Ônus sucumbenciais que devem ser carreados à Municipalidade exequente. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do