TJSP 1002540-36.2024.8.26.0269

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Custas – Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte – Concessão – Presunção de veracidade da declaração de pobreza – Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações do apelante – Recurso parcialmente provido. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Código