TJSP 0007656-79.2014.8.26.0337

EXECUÇÃO FISCAL. Mairinque. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Hipótese em que a inicial e as CDA's não indicaram o CPF da parte executada. Ente público que, por conseguinte, pleiteou equivocadamente a constrição de ativos financeiros de homônimo do devedor, o que deu ensejo à exceção de pré-executividade por