Decisão · TJSP

TJSP 1001762-08.2021.8.26.0581

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-23

TRIBUTÁRIO

ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÚCAR VHP (VERY HIGH POLARIZATION). TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO E AO MERCADO INTERNO. PLEITOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E REDUCÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. - O STF consolidou, em exame de recurso repetitivo, o entendimento de que «não incide ICMS no

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