TJSP 2067748-44.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Serviços de engenharia e de arquitetura. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviços. Inclusão indevida de terceira empresa no polo passivo. CNPJ incorretamente indicado pela ré no contrato de prestação de serviços celebrado. Decisão que indefere a correção do CNPJ por entender incabível a ampliação subjetiva da lide, condenando a autora em