Decisão · TJSP

TJSP 1005817-77.2022.8.26.0286

Rel. Celina Dietrich Trigueiros27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-24

CIVIL

APELAÇÃO. Contrato de empreitada. Ação de cobrança julgada improcedente. Reconvenção procedente. Recurso do autor. Cobrança de valores referentes ao período final do contrato. Ausência de assinatura do apelado na medição. Irrelevância. Mera irregularidade formal que não afasta o direito de perceber a contraprestação pelo serviço incontroversamente prestado. Cobrança embasada na prova documental.

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