Decisão · TJSP

TJSP 1029261-05.2024.8.26.0405

Rel. Celina Dietrich Trigueiros27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-24

CIVIL

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Restituição da conta na plataforma Mercado Livre. Sentença de procedência. Recurso da ré. Banimento justificado no "Brand Protection Program". Sistema arbitrário que nega o direito fundamental ao devido processo legal e ao contraditório, conferindo poder absoluto ao denunciante. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Violação à função social da propriedade e do

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