TJSP 1000979-09.2024.8.26.0032

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Telefonia. Cobrança de multa pela quebra do prazo de fidelização. Abusividade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Exame: preliminar de violação da dialeticidade recursal rejeitada. Mera repetição dos argumentos que não implica automaticamente em desconhecimento do recurso. Rescisão do contrato com a ré que