Decisão · TJSP

TJSP 1100282-54.2022.8.26.0100

Rel. Carlos Alberto de Salles1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-12-04publicado em 2025-07-25

CIVIL

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA ("LULUCA" VERSUS "LILICA"; "LILICA RIPILICA"; "BOUTIQUE DA LULUKA"). Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Discussão dos autos não versava sobre similaridade entre as marcas registradas de propriedade das autoras ou da ré, e sim sobre uso

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