TJSP 1026369-48.2023.8.26.0506
TRIBUTÁRIOAÇÃO ORDINÁRIA - PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO DA CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu Economus que se afigura de rigor – Responsabilidade pelo pagamento do benefício que é exclusiva da Fazenda Pública Estadual, assim como a análise e concessão desse benefício de complementação de aposentadoria e de pensão da Administração Indireta,