Decisão · TJSP

TJSP 3006768-17.2025.8.26.0000

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-18publicado em 2025-07-25

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.

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