Decisão · TJSP

TJSP 1023356-24.2021.8.26.0405

Rel. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-25

CONSUMIDOR

Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso Provido em Parte. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à cobrança de créditos tributários de IPVA. O banco alegou ilegitimidade passiva

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