Decisão · TJSP

TJSP 1090734-78.2024.8.26.0053

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-28

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação da Fazenda Pública contra sentença pela qual parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para anular ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em

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