Decisão · TJSP

TJSP 1089777-77.2024.8.26.0053

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-28

CIVIL

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DANO MORAL. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do autor contra sentença pela qual improcedentes os pedidos por ele formulados para anular ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar e reparar dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão

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