TJSP 0075723-72.2003.8.26.0114

APELAÇÃO – Execução fiscal – Exceção prévia de executividade acolhida – IPTU – Exercícios de 1997 e 1998 – Extinção em razão do pagamento - Alegada não localização do pagamento no sistema de arrecadação municipal – Inafastabilidade da prova documental – Honorários advocatícios – Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos incisos