Decisão · TJSP

TJSP 0004792-56.2011.8.26.0472

Rel. Walter Barone14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-05-29publicado em 2025-07-31

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL. Porto Ferreira. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Aplicação, no

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