Decisão · TJSP

TJSP 0500473-84.2012.8.26.0073

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-05-29publicado em 2025-07-31

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2007 a 2011 - Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem andamento útil ao processo - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC – Sentença mantida - Recurso desprovido.

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