TJSP 9000573-67.2004.8.26.0090

EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição intercorrente, condenando a Municipalidade exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação. Cabimento em parte. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo