TJSP 0044017-18.1996.8.26.0114

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU e Taxas – Exercícios de 1991 a 1995 - Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem andamento útil ao processo - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC – Sentença mantida - Recurso desprovido.