Decisão · TJSP

TJSP 1008823-55.2020.8.26.0224

Rel. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-31

TRIBUTÁRIO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. RECEBIMENTO DE QUANTIAS INDEVIDAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A RESSARCIREM O DANO AO ERÁRIO E PAGAREM MULTA CIVIL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E COREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADO O TEMA Nº 810 DE REPERCUSSÃO GERAL, DESDE O AJUIZAMENTO, COM INCIDÊNCIA APENAS DA SELIC A

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