TJSP 3000711-28.2013.8.26.0315

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. Desapropriação direta – Área declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº. 56.567, de 22/12/10, visando a implantação do Contorno de Maristela, na Rodovia Marechal Rondon (SP-300) - Área que será revertida ao patrimônio público do DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) - Faixa expropriada de 1.192,63 m2 que integra uma área maior de