TJSP 2282264-22.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito tributário. Determinação do título de correção monetária do desembolso, pelo IPCA-E, e juros de mora da citação, pela taxa SELIC. Embora determine o Código Tributário Nacional, artigo 167, parágrafo único, que o termo inicial dos juros de mora seja do trânsito em julgado, e a correção monetária pelo IPCA-E a partir do