TJSP 1004979-61.2022.8.26.0084

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPRESENTANTE, E CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DEVIDOS E INDENIZAÇÃO DE 1/12 SOBRE O TOTAL DA RETRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ,