Decisão · TJSP

TJSP 1000556-83.2024.8.26.0247

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-26publicado em 2025-08-08

CIVIL

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Município de Ilhabela – Cessão de posse – Negócio jurídico que não configura fato gerador do imposto – Equiparação da posse a direito real – Impossibilidade – Art. 110 do CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

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