TJSP 1020934-53.2023.8.26.0002

APELAÇÃO – Proteção de dados pessoais - Obrigação de fazer - Sentença que determinou a desindexação de informações relacionadas ao autor pela corré Google e a remoção de conteúdo pela corré "Jusbrasil" – Apelo de ambas as rés – Cabimento – Informações divulgadas pela "Jusbrasil" que são públicas, não estão sob segredo , e tampouco há exposição de dados sensíveis – Reprodução de informações