Decisão · TJSP

TJSP 1001150-97.2024.8.26.0150

Rel. Luiz Antonio Costa7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-05-16publicado em 2025-08-15

CONSUMIDOR

Recurso de Apelação - Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer - Paciente acometido de neoplasia de próstata – Sentença de procedência – Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória – Súmula n. 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos

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