TJSP 1003649-97.2024.8.26.0071

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRELIMINARES – I – Sentença de procedência – Apelo da ré – II – Preliminares afastadas, de acordo com o voto do relator sorteado, que declara". "MATÉRIA DE MÉRITO – TAXA DE JUROS – ABUSIVIDADE – LIMITAÇÃO