TJSP 0511931-11.2009.8.26.0136

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2004 – NULIDADE DO TÍTULO – CDA sem indicação do fundamento legal – Vício insanável – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo – CTN, art. 202, do CTN e, LEF, art. 2º, § 5º, inc. III – Súmula 392, STJ – Sentença mantida. Recurso desprovido.