Decisão · TJSP

TJSP 0018762-21.2005.8.26.0477

Rel. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-04-04publicado em 2025-08-20

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – ISS - Exercícios de 2001 e 2002 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em agosto de 2020 – Prescrição configurada – Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional – Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida –

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