TJSP 0019080-43.2004.8.26.0152

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2000 a 2002 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução – Interpretação do art. 40, da LEF – Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença confirmada. Recurso desprovido.