TJSP 1006617-68.2024.8.26.0114

Apelação Cível – Mandado de Segurança – Impetrantes que buscam reconhecimento de ilegalidade na inclusão de procuradores estabilizados nos termos do artigo 19 do ADCT no rateio da verba honorária – Segurança denegada – Recurso dos impetrantes – Desprovimento de rigor. A pretensão dos impetrantes não tem amparo legal e se funda em discriminação não abrigada pela legislação municipal