Decisão · TJSP

TJSP 0007696-63.2025.8.26.0050

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-08-21

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo contra decisão que indeferiu detração de período de recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em Discussão 2. Se o recolhimento domiciliar noturno pode ser computado para detração. III. Razões de Decidir 3. Código Penal não prevê detração para recolhimento domiciliar. 4. STF confirma

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