TJSP 0006630-70.2014.8.26.0038

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF – Descabimento – Superveniência do julgamento do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que condicionou a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de