TJSP 1001036-60.2023.8.26.0582
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame Ação de Procedimento Comum proposta por Glória Assunção dos Santos contra São Paulo Previdência – SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo, visando o restabelecimento do cálculo do Regime Especial de Trabalho (RETP) conforme padrões anteriores à Portaria CMTG PM-1-4/02/2011.