Decisão · TJSP

TJSP 1065792-78.2024.8.26.0506

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-17publicado em 2025-08-21

TRIBUTÁRIO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a

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