TJSP 1012382-09.2024.8.26.0053

APELAÇÕES – Ação de procedimento comum – Servidora pública estadual aposentada busca isenção de imposto de renda e restituição dos valores descontados sobre seus proventos devido ser portadora de neoplasia maligna – carcinoma mamário invasivo – carcinoma ductal invasivo – Sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos – A questão