TJSP 1501214-07.2023.8.26.0014

APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS – Execução fiscal ajuizada tendo por títulos CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte – Acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA – Inconformismo da FESP – Irresignação descabida – A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a