Decisão · TJSP

TJSP 2264594-68.2024.8.26.0000

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-05-29publicado em 2025-08-22

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA – RÉU QUE NÃO APRESENTOU RECONVENÇAO DEVENDO O LIMITE OBJETIVO DA LIDE SER DEFINIDO PELA PETIÇAO INICIAL, NO CASO, A COBRANÇA DE VALORES QUE TERIAM SIDO PAGOS INDEVIDAMENTE – PROVA IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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