Decisão · TJSP

TJSP 2136741-42.2025.8.26.0000

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-17publicado em 2025-08-22

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.190 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de

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