Decisão · TJSP

TJSP 2164887-93.2025.8.26.0000

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-17publicado em 2025-08-22

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO STJ. DESCABIMENTO. QUANTIA DEVIDA PELOS EXEQUENTES QUE AINDA ERA OBJETO DE DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS AINDA NÃO ESTAVA EM CURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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