Decisão · TJSP

TJSP 1009721-57.2023.8.26.0032

Rel. J.B. Paula Lima1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-02-12publicado em 2025-08-27

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE NA DEMANDA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. DISSOLUÇÃO QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO COMO SÓCIA DA AUTORA EM PERÍODO APÓS PEDIDO DE SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. LIBERDADE DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEITO CONSTITUCIONAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação.

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