Decisão · TJSP

TJSP 1002452-15.2024.8.26.0619

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-05-20publicado em 2025-08-27

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. Sentença de extinção ante o não acolhimento de determinação de regularização da representação processual. Invalidade de assinaturas não credenciadas pelo ICP-Brasil. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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