Decisão · TJSP

TJSP 1089680-14.2023.8.26.0053

Rel. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-12publicado em 2025-09-01

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ação visando o recálculo de dívida tributária parcelada administrativamente, questionando a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa SELIC. Termo de parcelamento firmado em 2021, com demanda distribuída em 21.12.2023. Prescrição afastada. A prescrição quinquenal não se aplica, pois a demanda foi

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