Decisão · TJSP

TJSP 1016025-93.2022.8.26.0004

Rel. J.B. Paula Lima1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-06-11publicado em 2025-09-02

CIVIL

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelações contra sentença que julgou conjuntamente dois processos: um ajuizado pela franqueadora contra a franqueada e fiadores, e outro pela franqueada contra a franqueadora. No primeiro, a sentença condenou os réus a

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