TJSP 0006252-78.2015.8.26.0168

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa – Município de Ouro Verde – Contratação de serviços externos para a recuperação de valores supostamente pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal – Absolvição dos réus na esfera criminal – Vinculação – Impossibilidade – Processo licitatório – Simulação – Configurada – Serviços contratados – Natureza singular – Não